Política de Atuação Integrada de Territórios Sustentáveis e a mudança na forma de produzir
Para viabilizar o desenvolvimento socioeconômico no Estado, segundo pilar do Programa Amazônia Agora, um dos instrumentos é a Política de Atuação Integrada de Territórios Sustentáveis instituída pelo Decreto Estadual no 344, de 10 de outubro de 2019 como instrumento de contribuição para os compromissos globais de desenvolvimento sustentável, as Contribuições Nacionais Determinadas (NDCs) e de alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em âmbito estadual.
A Política possui como diretrizes a conservação do capital natural; a promoção do desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis, a partir do aumento da eficiência na produção pecuária e agroflorestal; e a recuperação de áreas alteradas e degradadas. A partir dessas diretrizes, alguns objetivos do Territórios Sustentáveis são:
a) Aumentar a produtividade por meio da assistência técnica, extensão rural e inovação tecnológica para o campo;
b) Gerar trabalho e renda a partir da valorização dos produtos e subprodutos da biodiversidade amazônica;
c) Promover o ordenamento territorial e regularização ambiental como incentivo ao desenvolvimento rural sustentável e a uma cultura de paz no campo;
d) Realizar ações para a proteção e manutenção dos ecossistemas e ciclos hidrológicos, a fim de garantir a continuidade dos serviços ecossistêmicos, promovendo a participação dos povos e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, seus conhecimentos tradicionais e suas visões de desenvolvimento harmônico com a natureza, respeitando sua identidade social, coletiva e cultural, costumes e tradições.
A construção da estrutura e operacionalização da política está sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho “Territórios Sustentáveis” (GTTS) criado no âmbito do poder executivo, vinculado ao Gabinete do Governador, e coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS). Outras dezenove instituições completam o Grupo, com a finalidade de elaborar, planejar, orientar, coordenar e fomentar a aplicação da Política de atuação integrada de Territórios Sustentáveis.
VISÃO GERAL
O Territórios Sustentáveis é uma política do Governo do Pará apoiada por um conjunto amplo de entidades privadas, do terceiro setor e de pesquisa, com o objetivo de construir os alicerces para um modelo de desenvolvimento inclusivo e de baixas emissões no Pará. A política foi apresentada na COP25 – Madrid, em 2019, como um dos quatro instrumentos do “Programa Amazônia Agora”.
Assentado no princípio de que desenvolvimento socioeconômico e conservação ambiental são indissociáveis, o esforço visa, a partir da viabilidade técnica da produção, acessar um mercado global exigente e promissor, que acolhe cadeias de produção e consumo responsáveis (DEARO, 2019). Isso porque, naturalmente, áreas de desmatamento repelem investimento, por se mostrarem como regiões de alto risco socioambiental.
Neste sentido, além da estratégia de coibir o avanço do desmatamento pelo instrumento de Comando e Controle, o Territórios Sustentáveis vem como movimento de desenvolvimento de alternativas produtivas que, ao aproveitar, otimizar e diversificar o uso da terra, recomponha a paisagem com a recuperação de passivos florestais.
Para o Territórios Sustentáveis, o melhor aproveitamento da terra, se dará com a diversificação e intensificação da produção agropecuária, por intermédio de melhorias tecnológicas e modelos de produção mais inteligentes que agregue valor aos produtos, a exemplo dos mecanismos de certificação. Isso pode garantir maior diversidade de produtos a serem disponibilizados no mercado e atendimento às demandas crescentes (SERRANO et al., 2019).
Socialmente, as ações podem, além de melhorar a qualidade de vida dos produtores rurais, surtir efeito para a redução da pressão sobre a Floresta Amazônica, o que indiretamente, garantirá respeito aos direitos humanos e à riqueza sociocultural do Estado que abriga a maior população indígena e a segunda maior população quilombola do país.
TERRITÓRIOS SUSTENTÁVEIS E A INOVAÇÃO NA GESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA
A Política de Atuação Integrada Territórios Sustentáveis (PTS) foi desenhada considerando a necessidade de um impulso socioeconômico nas regiões mais afetadas pelo desmatamento. Embora as ações de comando e controle obtenham resultados imediatos de redução de desmatamento, a PTS busca incorporar na cultura local soluções a longo prazo. Isso porque, os dados históricos de desmatamento do Brasil revelam, ao longo dos anos, uma retomada do desmatamento, que está associada, principalmente, ao modelo de produção agropecuária empregado. Compreende-se que modificar esse modelo como proposta central da PTS deverá contribuir, portanto, para manter a curva do desmatamento em baixos níveis ao longo do tempo.
Percorrendo as políticas até então desenvolvidas no Estado, percebemos que ações diversas já foram desenvolvidas com foco na melhoria da produção e consequente redução dos índices de desmatamento, similarmente ao que apresenta a Política Territórios Sustentáveis.
Entretanto, avaliando suas execuções, foi possível mapear alguns direcionamentos que não otimizaram os esforços empregados e, uma vez vencidos, farão da Política Territórios Sustentáveis um diferencial.
Para que a Política de Atuação Integrada Territórios Sustentáveis não perca o foco diferencial, duas frentes são trabalhadas simultaneamente, de curto prazo e de médio e longo prazo. As ações integradas das secretarias e instituições de governo serão direcionadas para atores estratégicos, que receberão todos os serviços do governo, de forma coordenada, demonstrando que é possível e viável produzir com sustentabilidade.
A adesão dos atores à política é voluntária e a seleção se dá a partir da integração dos bancos de dados das secretarias e instituições de governo, permitindo identificar quais ações são demandadas para cada propriedade e um planejamento de intervenção coordenado entre as secretarias atuantes.
Com essas ações, a PTS fortalecerá a narrativa local de desenvolvimento do território e atrairá os atores locais que pretendam seguir o caminho da legalidade e da responsabilidade. Assim, enquanto por um lado se incentiva e favorece o produtor responsável, por outro lado, isola-se o não cumpridor com fiscalização eficiente. Essa estratégia de desenvolvimento territorial criará territórios livres de desmatamento e conflitos socioambientais, atraindo investimentos e atendendo demandas por produtos livres de externalidades socioambientais com preços atrativos.
Para além, a Política Territórios Sustentáveis vem alinhada às demandas globais de mitigação das alterações climáticas, tornando o Pará apto a receber financiamento internacional através de mecanismos de compensação e de pagamento por resultados de desmatamento evitado, entre outros (REDD+). Ainda, porque a Política Territórios Sustentáveis surge em um momento no qual os Estados, entes subnacionais, assumem maior protagonismo na agenda ambiental e climática, o que permite maiores oportunidade para financiamento direto.
INSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE TERRITÓRIOS SUSTENTAVEIS
A Política Territórios Sustentáveis foi articulada no âmbito do Grupo de Trabalho Territórios Sustentáveis (GTTS), ligado ao Gabinete do Governador conforme disposição do Decreto Estadual nº 344/2019.
A coordenação do GTTS é da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS). Assim, para o desenvolvimento da política e cumprindo o seu papel, o GTTS recolhe as contribuições dos parceiros diversos, entre os quais citamos:
Secretarias e outros órgãos do Governo
1. Gabinete do Governador
2. Instituto de Terras do Pará
3. Secretaria de Estado do meio Ambiente e Sustentabilidade.
4. Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará.
5. Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará.
6. Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia.
7. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca.
8. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará.
9. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica.
10. Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
11. Procuradoria-Geral do Estado.
Instituições de Pesquisa
1. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
2. Universidade Federal do Pará
3. Centro Universitário do Pará
Organizações não governamentais
1. World Cocoa Foundation
2. The Nature Conservancy
3. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
4. Instituto Conexões Sustentáveis
5. Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
Setor Produtivo
1. Federação da Agricultura e Pecuária do Pará
Doadores internacionais
1.Trade Facilitation Agreement – TFA
2. Partnerships for Forests – P4F
3. Climate and Land Use Alliance – CLUA
Para concentrar todas as informações dos organismos envolvidos e assessorar o Territórios Sustentáveis foi criado o Comitê de Articulação e Inteligência Territorial (CIT), criado pela Portaria SEMAS no 195/2020. O comitê será composto por um misto de entidades/representantes governamentais e não-governamentais, estruturado por um (a) secretariado, (b) consultores de subprograma, e (c) pontos focais.
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTELIGÊNCIA TERRITORIAL
Secretariado: Dinamizar as ações, sendo responsável pela facilitação científica, planejamento, articulação institucional, relatoria e transparência, gestão de base de dados e comunicação. Articula com os pontos focais para obtenção de informações necessárias à construção dos eixos transversais, bem como alguns dos elos, sobretudo os que estejam diretamente relacionados a atividades estatais.
Consultores de subprograma: Desenhar, com o apoio do secretariado e as contribuições dos pontos focais institucionais a governança e os componentes do seu respectivo subprograma; promover análise de dados setoriais no Território e articular com instituições relevantes para o tema.
Pontos focais: Facilitam a comunicação entre o respectivo órgão e o CIT, sendo que cada secretaria atuante nas ações do Territórios Sustentáveis apresentará um ponto focal para providenciar dados, divulgar o Territórios Sustentáveis no seu órgão, recolher contributos dos seu órgão e incorporar nos trabalhos do CIT.
REGIONALIZAÇÃO
O Estado do Pará foi regionalizado em 12 (doze) Regiões de Integração (PARÁ, 200848) com o objetivo definir espaços que possam se integrar de forma a serem partícipes do processo de diminuição das desigualdades regionais, considerando suas semelhanças de ocupação, de nível social e de dinamismo econômico e cujos municípios mantenham integração entre si, quer física quer economicamente.
Seguindo a mesma regionalização, diante dos critérios de semelhança, consideramos para as ações prioritárias da Política Territórios Sustentáveis, apenas 3 (três) regiões. Isso porque é necessário concentrar esforços antes de conferir escala às ações e essas 3 Regiões de Integração corresponderem por, aproximadamente, 70% do desmatamento, 48% dos casos de conflitos fundiários e 68% dos casos de trabalho análogo ao escravo, critérios suficientes para priorizá-las. As três Regiões são Xingu, Tapajós e Araguaia, que somam 578.047 km2 de extensão territorial.
Assim, para atingir os impactos esperados, o Programa Territórios Sustentáveis planeja focar ações nas 3 Regiões selecionadas. Entretanto, elas constituem um espaço muito grande para uma atuação articulada e eficiente do Estado em um só tempo. Deste modo, aprofundando a análise de dados, propõe-se um recorte territorial que permita atingir os objetivos do programa, consideramos como critérios de delimitação:
- Similaridade nas vocações produtivas.
- Similaridade logística.
- Dinâmica do desmatamento.
- Existência de iniciativas públicas e privadas ligadas à sustentabilidade.
- Nível de governança estadual.
A partir destes critérios foram definidos 8 (oito) Territórios suficientemente grandes para ter escala nos resultados, mas ao mesmo tempo pequenos o suficiente para permitir a atuação focada e eficiente do Estado.
Fonte: PARÁ, 2020.