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Seis organizações seguem no processo seletivo para Entidade Gestora do Fundo da Amazônia Oriental

Resultado preliminar foi publicado nesta segunda (10), no Diário Oficial do Estado

O resultado preliminar das organizações aptas às fases finais do processo seletivo para o cargo de Entidade Gestora do Fundo da Amazônia Oriental (FAO) foi publicado nesta segunda-feira (10), no Diário Oficial do Estado. A homologação marca o encerramento da primeira – de três etapas – do processo que selecionará a entidade responsável pela captação, execução e controle administrativo e contábil do FAO, mecanismo financeiro de natureza privada reconhecido pelo Governo do Pará como alternativa ao financiamento de ações do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).

Ao final da etapa encerrada nesta segunda, seguem na disputa as seguintes organizações: Conservation International do Brasil – CI-Brasil; Instituto Conexões Sustentáveis – Conexsus; Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – Funbio; Instituto de Avaliação, Pesquisa, Programas e Projetos Socioambientais – Instituto Avaliação (IA); Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam; e Sitawi Finanças do Bem – Sitawi.
A próxima etapa do Edital é a habilitação, que seguirá do dia 11 de maio a 18 de junho. A partir de então, o processo seletivo inicia sua última e decisiva etapa, seleção, com atribuição de pontuações finais e o cumprimento de etapa recursal. A expectativa é que o Fundo da Amazônia Oriental entre em operação oficialmente até a 1ª metade do mês de outubro, antes da realização do Fórum Mundial de Bioeconomia, a ser realizado em Belém.

“Ficamos bastante satisfeitos com a procura que tivemos desde que lançamos o Edital, em março. A estruturação do FAO tem sido um processo longo, criterioso, cuidadoso, mas de muito aprendizado. Para o Governo, é um sinal de que parceiros no Terceiro Setor e nos ambientes de colaboração técnica e científica não só têm nos observado, como também confiam muito em nosso trabalho”, explica o secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mauro O’de Almeida.

Segundo o titular da Semas, o FAO é um dos principais elementos para garantir a efetividade do Amazônia Agora no mínimo até 2036. “E nós precisamos deste mecanismo em plena operação para darmos conta dos nossos maiores desafios, especialmente a contenção da perda de florestas e de biodiversidade, e a geração de oportunidades e negócios sustentáveis para as pessoas”, complementa.

Enquanto mecanismo de financiamento, o FAO é uma experiência considerada inédita no Pará, pois mescla sua natureza privada com a governança e o interesse público, dentro dos componentes que estruturam o Plano Estadual Amazônia Agora.

“Diferente dos tradicionais fundos públicos, o FAO vem para ser um mecanismo privado, gerido diretamente por uma entidade da Sociedade Civil, ou seja, distribuindo melhor os esforços de conservação ambiental entre Poder Público, Sociedade Civil e Setor Empresarial. Nossa avaliação sobre esta fase que se encerra hoje (segunda, 10) é muito positiva, tanto pelo aspecto de termos seis instituições interessadas num objeto particularmente inédito no Pará, quanto pelo fato de que todas, pelos documentos apresentados, compartilham de excelente reputação nacional e internacional, o que nos indica um certame de alto nível”, pontua Wendell Andrade, diretor de Planejamento Estratégico e Projetos Especiais da Semas.

O Edital de seleção da Entidade Gestora do FAO, os demais documentos e normas complementares e toda a estrutura de transparência pública do Fundo seguem disponíveis na página oficial do FAO.

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Semas apresenta avanços históricos na gestão ambiental do Pará em 2020

O ano de 2020 marca a história do meio ambiente no Pará por ter sido o ano em que a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado ( Semas) não apenas superou o desafio representado pelas limitações impostas pela pandemia de Covid-19, como ainda avançou na execução da pauta ambiental no Estado, elevando a sua eficiência de gestão.

De acordo com o Relatório Institucional 2020, elaborado pela Secretaria, os avanços podem ser vistos na eficiência de resposta ao público, na análise de pedidos de outorga, licenciamento, nas validações dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e, principalmente, na estruturação do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), que norteia a gestão ambiental do Pará, com o objetivo de diminuir o desmatamento e a emissão de gases do efeito estufa, levando o Estado ao patamar de emissão líquida zero, até 2036.

“Foi um ano difícil para cada um de nós e para a gestão pública também. No entanto, é muito gratificante ver que vencemos barreiras, seja por mudanças administrativas estratégicas, pelo uso da tecnologia ou pelo investimento que fizemos em contratações. O trabalho da Semas não parou e o resultado ficou muito claro, quando observamos a diminuição no desmatamento em áreas estaduais e a agilidade dos nossos serviços de atendimento. Agora é continuar avançando ainda mais”, comemora o secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mauro O’ de Almeida.

Em 2020, a Semas coordenou a implantação da estratégia de maior impacto na história da administração ambiental do Estado, o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), lançado em agosto pelo Decreto Estadual, de nº. 941/2020.

O PEAA integra ações de combate ao desmatamento e de estímulo ao crescimento econômico sustentável, com base em quatro pilares de atuação: Fiscalização e Licenciamento Ambientais, conhecido como “Comando & Controle”; Desenvolvimento Socioeconômico em Baixas Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), executado pelo Programa Territórios Sustentáveis; Ordenamento Fundiário, Territorial e Ambiental, operacionalizado pelo Programa Regulariza Pará; e Financiamento Ambiental de Longo Alcance, efetivado pelo “Fundo da Amazônia Oriental – FAO”.

Ato  de  assinatura  do  Decreto  Estadual  nº. 551/2020, em  fevereiro,  que criou  a  Força Estadual de Combate ao Desmatamento. Evento envolveu lideranças do Executivo, do Legislativo, Sociedade Civil e Ministério Público. Fonte: Agência Pará, 2020.

O Plano Estadual Amazônia Agora visa a elevar o Pará, a partir de 2036, ao estágio de Emissão Líquida Zero (ELZ) no setor  “Uso da Terra e Florestas”, com redução sustentada do desmatamento e progressivo incremento anual de remoções de carbono provenientes da ampliação e/ou recuperação de áreas de floresta. Já em seus primeiros meses de implementação, o Plano reduziu em 14% o desmatamento em áreas estaduais, em comparação ao mesmo período de 2019, com ações de fiscalização e repressão.

COMBATE A CRIMES AMBIENTAIS

Executado em especial pela Operação Amazônia Viva, o combate a crimes ambientais alcançou números inéditos no Estado. Em sete etapas, efetivadas de junho a dezembro de 2020, a Operação Amazônia Viva ostenta um balanço expressivo. Foram 134.281,52 hectares de áreas embargadas, 5.358,75 m³ de madeira confiscada, com apreensão de 81 maquinários de transporte e de exploração, 84 armas de fogo, 271 munições, 173 motosserras, 45 acampamentos neutralizados e 39 garimpos interditados. Todas as atividades fiscalizatórias capitaneadas pela Semas em 2020 foram realizadas com suporte direto e indireto da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), Polícia Militar do Pará (PMPA), Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA), Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC), Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio), Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) e Defesa Civil, todos órgãos integrantes da Força Estadual de Combate ao Desmatamento – FECD, instituída em fevereiro através do Decreto Estadual nº. 551/2020.

Garimpo desarticulado em região do município de São Félix do Xingu. A Força Estadual de Combate ao Desmatamento tem trazido bons resultados para além do monitoramento ambiental pautado em exploração ilegal de madeira. Fonte: Agência Pará, 2020.

Além das etapas da Operação Amazônia Viva, a Semas também participou de operações articuladas junto a órgãos federais, a exemplo do IBAMA.

Outro grande avanço instituído pelo PEAA acontece na área de ordenamento fundiário. Na base de dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), onde constam 18.420 cadastros analisados. Destes, 13.933 (75,6%) foram realizados em 2020, superando amplamente a meta inicial de 4.116 cadastros.

Até o final de novembro de 2020, 14.434 Cadastros Ambientais Rurais já haviam sido analisados pela Semas. A evolução tecnológica atualmente implantada na Semas alavancou os procedimentos-padrão de atendimento. Por exemplo, a análise de Cadastros Ambientais Rurais de imóveis no Pará se tornou 24 vezes mais eficiente em relação a 2018, com 3 mil análises-mês, contra 125 daquele ano.

Em 2020, a Semas também alcançou expressivo avanço em relação à municipalização do atendimento de CAR. Até novembro, a Secretaria já havia habilitado 20 municípios para análise e validação do cadastro: Novo Progresso, Pacajá, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Rondon do Pará, Santana do Araguaia, Santarém, São Félix do Xingu, Tailândia, Tomé-Açu, Ulianópolis, Uruará, Canaã dos Carajás, Marabá, Dom Eliseu, Novo Repartimento, Belterra, Brasil Novo e Santa Maria das Barreiras.

A municipalização do Cadastro Ambiental Rural faz do Pará o primeiro, e até agora o único Estado da Federação a ter a análise do CAR nos Municípios. Em 2020, a Semas também formalizou 149 adesões ao Programa Regularização Ambiental (PRA), com assinatura de Termo de Compromisso Ambiental, com outras 290 em processo de adesão. Este total de adesões corresponde a uma extensão de 12.896,17 hectares de áreas a serem recuperadas, sendo 69,7% de Áreas de Reserva Legal (ARL) e 30,3% de Áreas de Preservação Permanente (APP).

Este ano, a Semas coordenou a criação do Ggrupo de Trabalho GT CAR Quilombola, junto à organização Malungu, para identificar e propor procedimentos e critérios de análise para a regularização das incidências de CAR em territórios tradicionais e coletivos, do componente social quilombola, com regularidade fundiária no Estado do Pará.

Em julho deste ano, o Programa de Atuação Integrada Territórios Sustentáveis (TS), o braço operativo do componente estrutural Desenvolvimento Socioeconômico de Baixas Emissões de GEE do PEAA, lançou um Edital para atender as primeiras 674 propriedades rurais com o “pacote de serviços” do Estado, que engloba regularização fundiária, regularização ambiental e as ações de extensão rural, agregação de boas práticas, financiamento, e conexão a mercados, todas voltadas para o desenvolvimento produtivo sustentável no campo.

Servidores de SEMAS e EMATER em ação em campo, com os primeiros produtores rurais inscritos em edital e beneficiados pelo Programa Territórios Sustentáveis. Na foto, os servidores Luiz Edinelson Cardoso (SAGRA/SEMAS) e Francy Nava (DIMUC/SEMAS). Fonte: Agência Pará, setembro/2020.

A Semas também avançou este ano em relação à Gestão de Recursos Hídricos, com a entrega de mais quatro produtos previstos em contrato para elaboração da proposta de Plano Estadual de Recursos Hídricos e com a realização da última consulta pública necessária à conclusão da minuta, evento realizado de forma virtual devido à pandemia.

A Secretaria também submeteu à Agência Nacional de Águas o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos, válido pelo Programa Progestão, o que manteve o Estado como beneficiário desta política federal, que promove a articulação entre os processos de gestão das águas e de regulação dos seus usos, conduzidos nas esferas nacional e estadual; e fortalece o modelo brasileiro de governança das águas, de forma integrada, descentralizada e participativa.

Em 2020, a Semas realizou 15 capacitações para entes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SEGRH/PA) e promoveu a elaboração, discussão, aprovação e publicação de duas Resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Também foi realizada a integração do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGERH) com os sistemas do Cadastro de Barragens do Pará (CBPA) e SIMLAM, além da conclusão do estudo de regionalização de vazão no sistema SIGERH.

Quanto ao atendimento ao público, a Semas alcançou um desempenho inédito: a redução de 90% do passivo de processos em aberto (ano atual e anos anteriores), sendo concluídos 2.019 processos de outorga até novembro de 2020, e expedidos 2.129 atos autorizativos no ano. Este incremento em sua performance, aferida pela diminuição do tempo de resposta da Secretaria perante demandas do público, foi alcançada graças ao investimento feito não apenas em tecnologia, como também em infraestrutura e no aumento do quadro de servidores da Secretaria.

O efetivo de Fiscalização Ambiental da Secretaria, por exemplo, teve um ganho de mil por centro no quadro funcional, fato inédito na história da pasta ambiental do Estado. Desta forma, a Semas consegue hoje ter de seis a oito equipes em operações de forma simultânea.

A partir de uma cooperação com a Organização Comunitas, capitaneada pela Seplad para a modernização administrativa de setores-chave do Governo, a Semas concluiu o desenho organizacional, o dimensionamento de equipes, as atribuições e competências de sua nova estrutura. O projeto deverá concretizar um formato moderno de atendimento de demandas na Secretaria, com maior eficiência em Licenciamento Ambiental e inovações como a instituição de área para monitoramento ambiental no chamado pós-Licença e o reforço institucional no tema “Qualidade Ambiental Urbana”, dados os desafios das cidades amazônicas na atualidade.

A implementação dos resultados deverá gerar um aumento sensível na performance de atendimento de demandas da Semas já em 2021, em comparação com os anos anteriores.

Outro grande avanço em 2020 foi na área legislativa, o que garantiu por parte da Secretaria o fortalecimento das políticas públicas ambientais do Estado. Uma das conquistas mais expressivas deste ano foi alcançada em maio, com o lançamento da Lei Estadual nº 9.048/2020, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC), marco legal perseguido pelo Estado desde o ano de 2009.

SERVIÇOS AMBIENTAIS E GERENCIAMENTO COSTEIRO

Em novembro, ainda, a Semas avançou em outra frente importante de implementação da PEMC: a minuta de Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais. No dia 27 de maio, o Governo do Estado instituiu, por meio da Lei Estadual nº. 9.064, de 25 de maio de 2020, a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro do Pará (PEGC). O ato define os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos necessários para a efetivação da gestão eficiente e sustentável da zona costeira paraense.

Outro destaque foi o lançamento da Instrução Normativa Semas n°03/2020, que aperfeiçoa procedimentos e critérios para a inscrição, renovação e reativação do Sistema de Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CEPROF), com atualização das especificações da comercialização e transporte de produtos florestais no Estado.

Em 2020, a Semas, em parceria com o Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes (NEPMV), construiu o Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental Municipal (SISLAM), proporcionando aos municípios uma base segura para a execução do Licenciamento Ambiental. O sistema ficou pronto este ano e está em fase final de testes (que antecede a homologação e seu pronto uso). Quatro municípios-piloto para a fase de testes recebem treinamento, pela Semas: Belém, Castanhal, Barcarena e Canaã dos Carajás. A homologação e entrada em operação do SISLAM está prevista para março de 2021.

Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA

No 2º semestre de 2020, a Semas concluiu a revisão e a atualização da Resolução COEMA 120, que dispõe sobre os limites para licenciamento ambiental municipal de atividades de impacto ambiental local e é um dos principais instrumentos norteadores de compartilhamento da gestão ambiental no Pará.

A nova Resolução abrange agora 394 tipologias de atividades e empreendimentos a serem licenciados pelos municípios (contra 273 tipologias da versão original). A nova Resolução deve contribuir para a redução de demandas locais trazidas à Semas, distribuindo com maior proporcionalidade o volume de demandas de licenciamento entre Estado e municípios.

A Rede Institucional de Parcerias (RIP) da Semas, o conjunto dinâmico de atores com os quais a Secretaria mantém relação de cooperação técnica, em diferentes frentes, está em fase de expansão, alavancadas principalmente pelo Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), devido à necessidade de sondagem de parcerias para execução das metas do PEAA.

A Portaria Semas nº 784/202035, em consonância com a legislação vigente por meio da Lei Federal nº. 8.666/1993 (art. 116), Lei Federal nº 13.019/2014 (alterada pela Lei Federal nº. 13.204/2015) e Decreto Estadual nº. 1.835/2017, marcou a criação da RIP.

A nova metodologia de cálculo do ICMS Verde foi publicada por Decreto Estadual em setembro de 2020 e passa a contar a partir de 2021. Entre outros aprimoramentos, está a inclusão da variável “análise e validação do CAR pelos municípios” como estímulo ao fomento da gestão ambiental municipal. Outro avanço também foi a criação do Portal do ICMS Verde no site da Secretaria, como ato de transparência pública.

Em 2020 a Semas concluiu o desenho conceitual do Projeto “Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável no Pará Pós-Pandemia”, que visa operacionalizar o componente Desenvolvimento Socioeconômico de Baixas Emissões do PEEA em consonância ao Programa Territórios Sustentáveis (TS).

O Comitê Executivo do Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática (FPMAC) realizou este ano duas reuniões, a primeira para apresentar o Plano Estadual Amazônia Agora aos seus membros, com ênfase no Programa de Atuação Integrada de Territórios Sustentáveis. Na segunda, foi exibida a proposta de criação de Câmara Técnica de Equidade, Igualdade de Gênero e Mudanças Climáticas.

“Em 2021 iremos avançar ainda mais em todos os eixos que formam o PEAA. O Territórios Sustentáveis, por exemplo, vai avançar para um novo raio de ação e continuar o acompanhamento dos serviços prestados aos inscritos na primeira fase. Teremos ainda no primeiro semestre, a continuação das operações Amazônia Viva e a tendência é aumentar nossa agilidade nas análises de CAR e na municipalização da gestão ambiental”, conclui o titular da Semas, Mauro O’ de Almeida.

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Edital seleciona organizações da sociedade civil para Comitê do Fundo Amazônia Oriental

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) publicou na edição desta quinta-feira (28), do Diário Oficial do Estado (DOE), a abertura do processo de seleção de organizações da sociedade civil (OSC) para participação no comitê gestor do Fundo Amazônia Oriental (em inglês, Eastern Amazon Fund – EAF). Duas vagas estão disponíveis para entidades da sociedade civil que atuam na área socioambiental, cujo propósito e conduta sejam comprovadamente de relevante contribuição social e ambiental no Pará.

Para o titular da Semas, Mauro O’de Almeida, que também é vice-presidente do Comitê do Fundo Amazônia Oriental (FAO), o processo de seleção das entidades reflete o compromisso do Estado com a sociedade. “Como o governo já vem afirmando desde o início deste processo, a governança do FAO deve ser compartilhada com nossos parceiros, e o Terceiro Setor é um pilar importante. Conclamamos as organizações da sociedade civil que se juntem a nós na construção de um Pará sustentável“, ressaltou.

As inscrições começam no próximo dia 2 (segunda-feira) e prosseguem por 12 dias, conforme o Edital. A edição divulgada hoje (28 de novembro) no DOE possui uma divergência na data limite de postagem da inscrição nos Correios. A retificação, em errata, será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29).

Neste período, os interessados deverão endereçar a documentação solicitada e os formulários preenchidos, de acordo com o Edital. O material deverá ser endereçado ao titular da Semas (na qualidade de vice-presidente do Comitê FAO) e entregue via Correios ou no protocolo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, localizada na Travessa Lomas Valentinas, nº 2717, CEP: 66.093-677, Bairro do Marco, Belém–Pará.

Estratégia – Criado pelo Decreto 346, de 14 de outubro de 2019, o Fundo Amazônia Oriental é uma estratégia de financiamento ambiental que funcionará como um instrumento de colaboração privada ao alcance das metas de políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento no Pará.

Os eixos de investimento do Fundo Amazônia Oriental deverão ser relacionados aos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). Dessa forma, devem contemplar:

– O ordenamento ambiental, fundiário e territorial do Estado;

– A implementação e consolidação de áreas protegidas;

– O controle, o monitoramento e a fiscalização ambientais;

– O manejo florestal sustentável e a gestão de florestas públicas;

– A promoção da conservação ambiental e do uso sustentável dos ativos de biodiversidade, especialmente o incentivo aos serviços ecossistêmicos;

– A promoção de atividades e cadeias econômicas sustentáveis pautadas no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

– O incremento de produtividade de cadeias produtivas agrossilvipastoris;

– A recuperação de áreas degradadas e o incremento de estoques florestais;

– A promoção da agenda de qualidade ambiental nas cidades paraenses, em especial as voltadas ao saneamento ambiental e à gestão de resíduos sólidos;

– O fortalecimento dos instrumentos de gestão ambiental integrada, a exemplo do Zoneamento Ecológico Econômico, do Cadastro Ambiental Rural e dos Comitês de Bacias Hidrográficas, e congêneres;

– A capacitação de agentes públicos e a modernização da gestão administrativa dos órgãos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema);

– O fortalecimento dos instrumentos de governança e transparência para o controle social de políticas públicas,

– E outros temas na área ambiental que se mostrem consonantes aos objetivos do decreto.

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Pará cria ‘Fundo da Amazônia Oriental’ para o desenvolvimento sustentável da região

Por meio do decreto nº 346, de 14 de outubro de 2019, publicado na edição extra desta quarta-feira (16) do Diário Oficial do Estado, o governador do Pará, Helder Barbalho, criou o Fundo Amazônia Oriental (FAO), em inglês, Eastern Amazon Fund (EAF), uma estratégia de financiamento ambiental que funcionará como um instrumento de colaboração privada ao alcance das metas de políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento no estado do Pará.

O assunto será apresentado por Helder Barbalho nos Estados Unidos, durante a Conferência Internacional sobre Preservação da Amazônia, que ocorre em Nova Jersey nesta quinta (17) e sexta-feira (18) de outubro. O evento discutirá assuntos a partir do tema central “Salto da Amazônia: visão de longo prazo para proteger a Amazônia para o Brasil e o planeta”. A Universidade de Princeton, uma das mais conceituadas no mundo e conhecida pelas áreas de pesquisa e ensino, é a organizadora da conferência. Helder Barbalho será o único governador brasileiro a participar do encontro e com despesas custeadas pela instituição de ensino americana.

“A partir do FAO, o governo do Estado poderá receber doações e outros recursos de investimentos com eixos mais amplos que o Fundo Amazônia, além da possibilidade de parcerias que até então o Pará não tinha. Essa é uma iniciativa que, em conjunto com outras, como a ‘Politica Estadual de Mudanças e Adaptação Climática’ e o ‘Territórios Sustentáveis’, permitirá que o Pará reduza o desmatamento ilegal de forma expressiva, além de induzir uma economia de baixo carbono e mais sustentável. Assim, sociedade e empreendedores conseguirão efetivar ações alinhadas com o meio ambiente e com a melhoria da qualidade de vida das pessoas”, explicou o secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará, Mauro O’de Almeida.

O FAO viabilizará medidas voltadas diretamente ao meio ambiente e que resultem na diminuição do desmatamento ilegal e da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) no território paraense, no cumprimento de metas previstas nas políticas públicas e o desenvolvimento do estado do Pará.

Objetivos
Os eixos de investimento do Fundo da Amazônia Oriental deverão ser relacionados com os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). Dessa forma, devem contemplar:

  • O ordenamento ambiental, fundiário e territorial do Estado;
  • A implementação e consolidação de Áreas Protegidas;
  • O controle, o monitoramento e a fiscalização ambientais;
  • O manejo florestal sustentável e a gestão de florestas públicas;
  • A promoção da conservação ambiental e do uso sustentável dos ativos de biodiversidade, especialmente o incentivo aos serviços ecossistêmicos;
  • A promoção de atividades e cadeias econômicas sustentáveis pautadas no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
  • O incremento de produtividade de cadeias produtivas agrossilvipastoris;
  • A recuperação de áreas degradadas e o incremento de estoques florestais;
  • A promoção da agenda de qualidade ambiental nas cidades paraenses, em especial as voltadas ao saneamento ambiental e à gestão de resíduos sólidos;
  • O fortalecimento dos instrumentos de gestão ambiental integrada, a exemplo do Zoneamento Ecológico Econômico, do Cadastro Ambiental Rural e dos Comitês de Bacias Hidrográficas, e congêneres;
  • A capacitação de agentes públicos e a modernização da Gestão Administrativa dos órgãos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema);
  • O fortalecimento dos instrumentos de governança e transparência para o controle social de políticas públicas;
  • E outros temas na área ambiental que se mostrem consonantes aos objetivos do decreto.

Recursos – O Fundo da Amazônia Oriental será desenvolvido com recursos privados, doados por pessoas físicas, entidades privadas nacionais ou internacionais e por estados estrangeiros, bem como outros que lhe vierem a ser atribuídos e dos dividendos ou rendimentos por eles gerados. As linhas de apoio financeiro, que proverão suporte às atividades beneficiadas pelo FAO, também devem ser relacionadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Os recursos serão recebidos, geridos e executados por uma organização da sociedade civil. Eles serão depositados em conta bancária específica, aberta com esta finalidade, preferencialmente em instituição financeira oficial, estadual ou regional. A entidade escolhida deve atuar exclusivamente na área socioambiental, ter atuação reconhecida em âmbito internacional e comprovado interesse público, além de dispor de equipe técnica especializada, e comprovar alinhamento institucional e finalístico às diretrizes do FAO.

Gerenciamento

O Fundo da Amazônia Oriental será gerenciado por um Comitê Gestor, presidido pelo governador do estado do Pará. Além dele, terá um representante dos seguintes órgãos:

– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), que exercerá a vice-presidência;
– Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), com um representante;
– Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio), com um representante;
– Instituto de Terras do Pará (Iterpa), com um representante;
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme); com um representante;
– Sociedade civil, cujo propósito e conduta sejam comprovadamente de relevante contribuição social e ambiental no Pará, com dois representantes.

O comitê também pode permitir a participação de representantes dos doadores de recursos privados, na qualidade de convidados permanentes ou esporádicos.

Atribuições do Comitê Gestor

O Comitê deve estabelecer procedimentos, metas, diretrizes e critérios para o funcionamento do Fundo; orientar a entidade financeira sobre o planejamento estratégico do FAO; orientar a seleção dos projetos ambientais em que serão aplicados os recursos destinados ao Fundo da Amazônia Oriental; aprovar a forma de aporte dos recursos destinados ao Fundo no mercado financeiro, sugerida pela entidade gestora; acompanhar e avaliar as atividades FAO, analisando os documentos e relatórios de atuação da entidade gestora dos recursos captados, com objetivo de zelar pela garantia do alcance das metas estabelecidas; supervisionar o desenvolvimento do Fundo e assegurar a transparência pública das informações pertinentes às suas atividades; editar normas complementares para garantir a execução dos recursos.

Escolha da entidade financeira

Será escolhida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), por meio de edital público, que estabelecerá os critérios para a seleção. O edital deverá exigir, minimamente, que a entidade mantenha contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, próprios para os recursos recebidos. O documento também determinará que seja divulgado, em seu sítio eletrônico, as demonstrações financeiras, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo da Amazônia Oriental com periodicidade mínima anual. O edital também determinará que todas as normas financeiras e fiscais vigentes no País sejam obedecidas.

Além disso, o edital determinará que seja necessária que a entidade apresente, de modo detalhado, para aprovação do Comitê Gestor, informações sobre os investimentos e sobre a aplicação dos recursos do Fundo, mediante ato de seu Conselho de Administração ou instância interna equivalente, e parecer de sua área responsável por investimentos ou de instituição contratada para esse fim. A entidade financeira deverá adotar mecanismos e procedimentos internos de salvaguarda, de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades, referentes ao FAO e estabelecer códigos de ética e de conduta para seus dirigentes, funcionários e colaboradores. A selecionada deverá, ainda, realizar a separação financeira e contábil dos ativos geridos.

Outros Investimentos

A busca por investidores internacionais é uma das principais formas que o governo do Pará tem para evitar a derrubada ilegal de madeira. A recente mudança nas ações relacionadas ao Fundo Amazônia, que recebe a maior parte dos recursos da Noruega e Alemanha, chama a atenção do Estado.

O Pará vem buscando captação de novos recursos estrangeiros, como por exemplo, com o acordo firmado com o banco alemão KFW. A ação trará 12,6 milhões de euros ao Estado para a compra de equipamentos, veículos e a construção e aparelhamento de cinco Núcleos Regionais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para aumento da fiscalização e monitoramento de todo o território paraense.

“O nosso Fundo Amazônia Oriental tem objetivos e eixos mais amplos, além de ter a característica de ser privado e não público. Com isso, teremos mais agilidade na aplicação dos recursos que forem angariados”, comentou o titular da Semas, Mauro O’de Almeida. Com mais recursos, o Estado poderá executar, com mais ênfase, projetos voltados para conservação da biodiversidade, como os descritos abaixo.

Territórios Sustentáveis – O programa busca diminuir, em médio prazo, os índices de desmatamento nos municípios de São Félix do Xingu, Altamira e Novo Progresso, que representam hoje mais de 70% do desmatamento no Pará.

A iniciativa criada por meio do decreto 344/2019, busca criar um circulo virtuoso de empreendedorismo. A estruturação do Programa Territórios Sustentáveis, nos municípios que mais apresentam desmatamento, representa o esforço do Estado na questão da regularização fundiária, de finalização de análise e elaboração de programas de recuperação ambiental nos Cadastros Ambientais Rurais (CAR), a melhoria de cadeias produtivas por meio de assistência técnica, incentivos econômicos e fiscais e, por fim, o pagamento de serviços ambientais.

Mudanças Climática – O governo do Estado está em fase de conclusão da elaboração da Politica Pública de Mudança e Adaptação Clítica, um importante norte que vai trazer princípios, diretrizes, objetivos, conceitos e instrumentos com a intenção de atenuar os efeitos adversos da mudança do clima. A Política também contribuirá para a integração do poder publico e da sociedade civil frente às mudanças do clima por meio de espaços abrangentes e democráticos, como o Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática que foi instituído no Decreto 254/2019.