O Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) organiza-se em 4 Componentes Estruturais, ou Eixos, a saber:
- Fiscalização, Licenciamento e Monitoramento ambientais (usualmente denominado “Comando & Controle“);
- Ordenamento Territorial, Fundiário e Ambiental;
- Desenvolvimento Socioeconômico de Baixas Emissões de GEE;
- Financiamento Ambiental de Longo Alcance.
Além disso, o PEAA também possui 3 Componentes Transversais, cujos instrumentos vinculados funcionam como elementos de fortalecimento dos eixos principais e, além disso, como indutores dos ganho de escala, de eficiência e melhoria da governança e da governabilidade necessárias para o êxito do Plano:
- Comunicação, Transparência de Dados e Gestão Participativa;
- Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável; e
- Tecnologia da Informação, Inovação e Pesquisa Científica e Tecnológica.
Eixo Fiscalização, Licenciamento e Monitoramento (Comando & Controle)
Controle Ambiental, por definição, refere-se ao conjunto de meios e ferramentas através dos quais o Estado tem a capacidade de cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental brasileira, controlando (daí o nome) minimamente os impactos das atividades humanas no território para salvaguardar os benefícios coletivos de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (expressão utilizada na Constituição Federal) à coletividade. Aqui enquadram-se basicamente as atividades relacionadas ao Licenciamento Ambiental, que abrangem um amplo espectro de Atos Autorizativos, nas mais diferentes atividades de ocupação e uso econômico do espaço territorial. A análise e a expedição de licenças ambientais para atividades econômicas são etapas essenciais do desenvolvimento econômico e social, com o devido resguardo à saúde pública e à qualidade de vida das populações. No Estado do Pará, o órgão responsável por essas atividades é, por excelência, a SEMAS. Compete a esta Secretaria de Estado a orientação e a análise técnicas, bem como a expedição e o monitoramento de licenças ambientais para instalação e operação de atividades impactantes no território paraense.
Enquanto isso, o Comando Ambiental refere-se ao conjunto de atividades relacionadas ao exercício do Poder de Polícia dos órgãos ambientais. Um dos avanços recentes mais expressivos nesta frente foi a criação, pelo Decreto Estadual nº. 551/2020, da Força Estadual de Combate ao Desmatamento (FECD) , unidade especial dedicada à realização de ações de inteligência, monitoramento e fiscalização ambientais no território paraense. A FECD é operacionalizada por órgãos dos Sistemas Estaduais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e de Segurança Pública e Defesa Social, para a atuação integrada, ostensiva e imediata, a fim de coibir os ilícitos ambientais no Pará. Desde maio de 2020, a FECD vem se dedicando ao desdobramento de etapas da Operação Amazônia Viva, com idas de equipes a campo de modo contínuo, simultaneamente em diferentes regiões, e com foco especial nos municípios apontados pelo Centro Integrado de Monitoramento Ambiental (CIMAM) entre os maiores índices de desmatamento. Até janeiro de 2021, a OAV já havia concluído 8 etapas, com um relatório detalhado de balanço, que inclui área abrangida, quantidade de autos de infração expedidos, volume de apreensões e de inutilizações de material pertencentes a infratores ambientais, conforme previsão legal.
Eixo Ordenamento Territorial, Fundiário e Ambiental
Assim como em Comando & Controle, o eixo Ordenamento Territorial, Fundiário e Ambiental faz parte das ações ordinárias de órgãos estaduais e engloba um conjunto de ações que visa a garantir as chamadas Regularidade Ambiental e Regularidade Fundiária dos imóveis rurais no Pará. Este processo de regularização é indispensável à ocupação humana no espaço territorial e é, para muito além da obrigatoriedade de cumprimento da legislação brasileira, um elemento-chave para a regularidade e a própria viabilidade de negócios, trazendo impedimentos a produtores que não o observem.
O Programa Regulariza Pará é o principal instrumento operativo deste eixo, ao aglutinar esforços que vão desde o avanço infraestrutural dos órgãos envolvidos, até o direcionamento de ações de regularização em áreas prioritárias, em persecução às metas estabelecidas no PEAA. Até o momento, o Programa vem atingindo importantes resultados, como o salto de 17.562 Cadastros Ambientais Rurais (CAR) analisados em 2020 (versus 5.102 em 2019 e 1.874 em 2018), entre outros. O CAR é um dos principais instrumentos de gestão ambiental do País, e que teve no estado do Pará seu pioneiro em âmbito nacional (2006). Com o passar dos anos, o sucesso do CAR para a efetivação do Planejamento Ambiental do território, e do cumprimento de deveres legais pelos proprietários e/ou possuidores de imóveis rurais, possibilitou que o Cadastro fosse inserido como ferramenta obrigatória para todos os imóveis rurais do Brasil, conforme estabelece o Código Florestal Brasileiro em vigor.
Eixo Desenvolvimento Socioeconômico de Baixo Carbono
Para viabilizar um novo olhar sobre o desenvolvimento social e econômico no Estado, à luz de soluções baseadas no uso sustentável dos recursos naturais, um dos instrumentos é o Programa Territórios Sustentáveis, instituído pelo Decreto Estadual nº. 344/2019 como ferramenta em nível operacional para contribuição do Pará aos compromissos globais de desenvolvimento sustentável, notadamente os Objetivos da Agenda 2030 (ODS) e as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) do Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC).
O Programa, que é o principal expoente deste Eixo, tem como objetivos o aumento da produtividade por hectare em áreas já abertas – evitando assim o avanço sobre áreas de floresta nativa e/ou em processo de regeneração natural – e a geração de ocupação, renda e oportunidades de desenvolvimento individual e familiar, a partir da implementação de uma matriz produtiva diversificada, pautada em arranjos que privilegiam a Bioeconomia, em grande volume, com capacidade de agregação de valor, e alinhada a boas práticas de produção, elementos que podem levar os negócios locais a novos ambientes de financiamento produtivo e, especialmente, a novos ambientes de mercado, nacionais e internacionais.
O Programa também pauta-se na abordagem de soluções baseadas na natureza (nature-based solutions), ao propor um modelo de apropriação do espaço territorial que leva em conta, necessariamente, a manutenção e a ampliação dos ecossistemas e dos serviços ambientais por eles desempenhados, além de ter como premissa a ampla participação social, com destaque à equidade de gênero e à participação de povos e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, seus conhecimentos associados e suas visões de desenvolvimento harmônico com a natureza, buscando meios para salvaguardar sua identidade social, coletiva e cultural, seus costumes e tradições.
Eixo Financiamento Ambiental de Longo Alcance
Trata-se de uma inovação em relação à estrutura anteriormente existente no Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento no Estado do Pará (PPCAD), política pública precursora do Plano Estadual Amazônia Agora, e que, tendo como referência seu equivalente federal, o Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm), consolidou-se no Pará entre junho/2009 e agosto/2020. O Fundo da Amazônia Oriental (FAO) e, numa abordagem integrada, o Ecossistema de Fundos, são os principais instrumentos operativos deste Eixo.
O FAO é um mecanismo financeiro que objetiva a ampliação da capacidade de investimentos em ações dedicadas à conciliação entre a conservação ambiental e o desenvolvimento social e econômico pautado no uso racional dos recursos naturais, entre outros temas adjacentes, dispostos em atuais 15 eixos de investimento. Embora desenhado para constituir-se mecanismo privado, com governança e finalidade públicas, admite também a captação de recursos públicos, notadamente os provenientes de países que apoiem a redução do desmatamento e da degradação florestal na Amazônia. Reconhecido oficialmente como instrumento em outubro de 2019, em 2021 o FAO caminha para a conclusão de sua etapa de estruturação, a partir da seleção da chamada Entidade Gestora do Fundo (EGFAO), cujo Edital de Chamamento Público foi lançado em março de 2021, bem como a partir dos primeiros aportes em seu favor.
Ecossistema de Fundos é uma ferramenta que pretende, através de uma abordagem integrada entre diferentes instrumentos de financiamento, públicos ou privados, promover uma concatenação para custeios e investimentos de interesse público, visando à escalabilidade de resultados e, principalmente, à sustentabilidade financeira de ações de interesse público.
