A melhoria da governança territorial através de instrumentos de ordenamento promove segurança jurídica nas ações do estado, e tende a reduzir conflitos pelo uso e apropriação da terra e dos recursos naturais. Esse ambiente viabilizará o acesso a programas e políticas governamentais de obtenção de crédito de forma justa e equitativa, possibilitando a responsabilização pela gestão da terra e seus recursos, respeito aos direitos culturais, especialmente quando envolver populações tradicionais, povos indígenas e quilombolas.
Áreas Protegidas estão reconhecidamente entre as estratégias mais eficientes para conservação da biodiversidade. No entanto, para que elas possam desempenhar suas funções na íntegra, é necessário colocá-las em franca implementação, por meio de diversos mecanismos, que vão desde elementos mínimos como elaboração e aplicação de seus Planos de Gestão (Manejo) e formação e condução dos Conselhos Gestores com sociedade civil, até a valorização de recursos naturais e o estímulo ao uso público, com ênfase no turismo e na valorização de serviços ambientais, passando pela demarcação física, instalação de infraestrutura e estímulo à geração de cadeias de valor a comunidades. Estas linhas, denominadas Programas de Gestão, estão previstas na Portaria SEMAS nº. 3.640/2010.
Uma economia pautada no uso e no aproveitamento de recursos naturais demanda que o Estado atue com agilidade e eficiência para garantir a integridade da biodiversidade e dos processos ecológicos que fornecem subsídios à existência humana. Assim, ações de Comando & Controle são essenciais para coibir ostensivamente ilícitos ambientais, resguardar o patrimônio público e, a partir disto, garantir segurança jurídica para o desenvolvimento de alternativas sustentáveis de geração de receitas, como os negócios pautados em Bioeconomia nas UCs e os projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), que precisam, antes de tudo, de garantia mínima de integridade de áreas de floresta e biodiversidade.
Considerando a área atual de 860.460 km² recoberta por florestas no Pará, o que representa 69% do território paraense, o manejo florestal sustentável e a gestão das florestas públicas se apresentam como instrumentos de alto potencial de conciliação entre controle/gestão de recursos naturais e geração de oportunidades de Desenvolvimento Local. Uma gestão adequada destas áreas, além de viabilizar a longevidade da produção florestal madeireira e não-madeireira, aumento da produtividade e redução de impactos sobre a fauna e flora silvestres, auxilia a resguardar os direitos das populações locais e é uma oportunidade de promoção de justiça social, com ocupação, renda, segurança alimentar e dignidade aos povos da floresta.
A pressão sobre os recursos naturais em razão do padrão de consumo atual é responsável por inúmeras desordens ambientais, como a extinção de espécies vegetais e animais, o que ameaça a manutenção da biodiversidade no planeta. Promover a conservação ambiental, através do acesso e estabelecimento de regras para o uso sustentável desses recursos, é essencial para reverter o panorama atual e colabora para o aumento da qualidade de vida de populações humanas.
Um novo modelo de desenvolvimento social e econômico possível para a Amazônia passa, necessariamente, por impulsionar uma gestão adequada dos recursos naturais focada em bem-estar social local, geração de trabalho, emprego e renda, e valorização de serviços ecossistêmicos, que oportunize participação dos povos e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, seus conhecimentos tradicionais e suas visões de desenvolvimento harmônico com a natureza, respeitando a identidade social, coletiva e cultural, costumes e tradições desses segmentos.
O Pará tem como uma das premissas de suas políticas públicas de Meio Ambiente e Desenvolvimento investir na eficiência produtiva de atividades econômicas vocacionadas no território, a fim de que os negócios locais ampliem resultados sem a necessidade de conversão de novas áreas de floresta. Para isso, é necessário um olhar focado para a melhoria dos sistemas de produção agrícola e pastoris, buscando na medida de suas viabilidades técnica e financeira integrá-los em agrossilvipastoris, explorando vantagens técnicas, ecológicas e financeiras destes sistemas em médio e longo prazos.
A recuperação de áreas degradadas distribuídas nos 271.862,6 km² de áreas desflorestadas no estado, através da regeneração e da restauração florestal, possibilitará a recuperação do solo e o resgate gradual da biodiversidade, elementos essenciais para a sustentabilidade ambiental de determinada área ao longo do tempo. O Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) atrela seu objetivo central a esse eixo: tornar o Pará um subnacional com Emissões Líquidas Zero (ELZ) até 2036 somente será possível com investimentos na recuperação de áreas, quer sejam privadas, quer sejam áreas públicas, como Unidades de Conservação estaduais. Há, ainda, efeitos colaterais positivos, como redução do risco de erosão, a recuperação de nascentes de corpos d’água e a formação de corredores ecológicos, que permitirão a dispersão de espécies da fauna e flora, auxiliando a produção rural e reduzindo riscos de desordens à saúde pública.
Com 68,48% da população vivendo nas áreas urbanas do estado, promover a agenda de qualidade ambiental nas cidades paraenses é uma das estratégias mais eficientes no combate a degradação ambiental e na construção de uma consciência coletiva na sociedade, consequência da sua expansão que desconsiderou, durante toda a História, perspectivas de planejamento e, principalmente, os aspectos ambientais nas ações de promoção do desenvolvimento local.
Para alcançar o fortalecimento dos instrumentos de gestão é necessário adaptá-los às condições socioeconômicas e culturais locais, às condições ambientais e à especificidade de seus próprios problemas ambientais. No mais, deve-se considerar os recursos disponíveis para superar os vários problemas, especialmente em termos da capacidade estatal para fiscalizar e executar as normas ambientais e de estímulo ao desenvolvimento. Tornar os elementos de gestão ambiental mais robustos é, antes de tudo, um investimento para a maior eficiência e efetividade de políticas públicas, que pode refletir racionalização de custos públicos e melhoria da relação Governo-Sociedade-Empresariado.
Criação de capacidades institucionais e de capital de coordenação na Administração Pública são exercícios determinantes para os resultados das políticas estruturantes a médio e longo prazos. Para além disso, o fortalecimento institucional dos órgãos públicos em um estado de 125 milhões de hectares de extensão é decisivo para aumentar o alcance das ações públicas e diminuir o tempo de resposta a demandas em que urge a atuação estatal, tão necessária à proteção do patrimônio público ambiental e à garantia de direitos fundamentais. É essencial, portanto, um olhar atento e contínuo para a garantia de institucionalidades fortes, que possam estimular processos internos de maior confiança dos agentes públicos e aproximação à sociedade com qualidade, ampliando também a confiabilidade dos processos de participação popular.
Um dos desafios de nossa época é reconfigurar o modo como historicamente se dão os investimentos em infraestrutura na Amazônia. Um olhar focado em uma abordagem que leve em conta critérios ambientais e socioculturais é imprescindível para ajudar o Pará (e a Amazônia) a equacionar dois dos seus principais desafios modernos: a dinamização da economia e seu papel na mitigação dos efeitos da crise climática. O Governo Federal possui uma lista de projetos de infraestrutura que incluem o Estado do Pará como um de seus destinatários. No entanto, esses projetos foram muitas vezes determinados sem considerar as demandas locais e regionais. É sabido que os efeitos desses empreendimentos sobre o território, especialmente na esfera socioambiental, podem assumir forte magnitude e alta longevidade, constituindo-se, portanto, uma questão central no debate sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento na Amazônia. Dessa forma, um olhar atento, sistêmico e sensível sobre estes projetos e suas relações com as necessidades e demandas locais tem a capacidade de reduzir os custos ambientais presentes e futuros, e criar um ambiente democrático e dinâmico em que necessidades locais são consideradas e valorizadas na tomada de decisão.
Cientes de que as discussões nos campos técnico e político voltadas para Meio Ambiente e Desenvolvimento são amplamente dinâmicas, o Decreto Estadual nº. 346/2019 abre a possibilidade de que novos temas e novos mecanismos, à medida em que surjam e se mostrem viáveis ao território paraense, possam também ser incluídos entre os elementos para viabilização das metas e objetivos do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
