Controle Ambiental, por definição, refere-se ao conjunto de meios e ferramentas através dos quais o Estado tem a capacidade de cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental brasileira, controlando (daí o nome) minimamente os impactos das atividades humanas no território para salvaguardar os benefícios coletivos de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (expressão utilizada na Constituição Federal) à coletividade. Aqui enquadram-se basicamente as atividades relacionadas ao Licenciamento Ambiental, que abrangem um amplo espectro de Atos Autorizativos, nas mais diferentes atividades de ocupação e uso econômico do espaço territorial. A análise e a expedição de licenças ambientais para atividades econômicas são etapas essenciais do desenvolvimento econômico e social, com o devido resguardo à saúde pública e à qualidade de vida das populações. No Estado do Pará, o órgão responsável por essas atividades é, por excelência, a SEMAS. Compete a esta Secretaria de Estado a orientação e a análise técnicas, bem como a expedição e o monitoramento de licenças ambientais para instalação e operação de atividades impactantes no território paraense.