Assim como em Comando & Controle, o eixo Ordenamento Territorial, Fundiário e Ambiental faz parte das ações ordinárias de órgãos estaduais e engloba um conjunto de ações que visa a garantir as chamadas Regularidade Ambiental e Regularidade Fundiária dos imóveis rurais no Pará. Este processo de regularização é indispensável à ocupação humana no espaço territorial e é, para muito além da obrigatoriedade de cumprimento da legislação brasileira, um elemento-chave para a regularidade e a própria viabilidade de negócios, trazendo impedimentos a produtores que não o observem.

O Programa Regulariza Pará é o principal instrumento operativo deste eixo, ao aglutinar esforços que vão desde o avanço infraestrutural dos órgãos envolvidos, até o direcionamento de ações de regularização em áreas prioritárias, em persecução às metas estabelecidas no PEAA. Até o momento, o Programa vem atingindo importantes resultados, como o salto de 17.562 Cadastros Ambientais Rurais (CAR) analisados em 2020 (versus 5.102 em 2019 e 1.874 em 2018), entre outros. O CAR é um dos principais instrumentos de gestão ambiental do País, e que teve no estado do Pará seu pioneiro em âmbito nacional (2006). Com o passar dos anos, o sucesso do CAR para a efetivação do Planejamento Ambiental do território, e do cumprimento de deveres legais pelos proprietários e/ou possuidores de imóveis rurais, possibilitou que o Cadastro fosse inserido como ferramenta obrigatória para todos os imóveis rurais do Brasil, conforme estabelece o Código Florestal Brasileiro em vigor.