A concepção do componente Comando & Controle (C&C) dentro do PLANO ESTADUAL AMAZÔNIA AGORA centra o foco na compreensão, a partir da própria experiência do Pará nos últimos 25 anos, de que a perda de florestas e de biodiversidade é um problema de variáveis complexas, contra o qual apenas uma atuação estatal consistente e um arranjo racional eficiente com a Sociedade Civil e o Setor Empresarial podem reverter.

Diante de problemas históricos e complexos, como são o desmatamento ilegal e a perda de biodiversidade, o Governo do Pará compreende que uma abordagem moderna e abrangente para o que se convenciona chamar “Comando & Controle” se impõe, dotada de componentes que devem abranger para muito além do exercício de fiscalizações ambientais em campo, e que devem contemplar, em visão sistêmica, toda a cadeia de atuação do Poder Público, em suas diferentes esferas, sociedade civil e setores econômicos.

Analogamente à fisiologia humana – e às proposições de James Lovelock e Lynn Margulis na Hipótese Gaia – a compreensão de território (organismo) assemelha o desmatamento a uma “febre”, em que as ações de Comando & Controle devem, com a abordagem sistêmica proposta, constituir não apenas o “antitérmico”, como também a “dieta balanceada” e os “polivitamínicos” desse organismo, para que se possa atuar firme e energicamente nas causas da doença.

Projetada a partir da necessidade de buscar resultados sustentados ao longo do tempo, e incorporando a lógica central de que avanços perenes se dão a partir da superação de paradigmas clássicos de apropriação do homem em relação aos ativos ambientais disponíveis, o PLANO ESTADUAL AMAZÔNIA AGORA tem a versatilidade como uma de suas marcas, mesclando de maneira coordenada novos estímulos e oportunidades de manejo dos recursos naturais a mecanismos de coerção e de regularização que já demonstraram efetividade em épocas anteriores.

Um dos pilares da PEAA passa, portanto, pela atuação do estado no combate ao desmatamento e à perda de biodiversidade, aqui genericamente denominado Comando & Controle, que apresenta como elementos fundantes:

COMPONENTES

Importante destacar ainda que a agenda de C&C considera ainda que, para alcance de resultados de forma efetiva é fundamental: (i) a abertura de canais de diálogo, pelo Governo, em diferentes direções, e (ii) um denso exercício de celebração de parcerias intragovernamentais, público-privadas e/ou com a sociedade civil, a exemplo do preconizado pelo ODS nº. 17: Parcerias e Meios de Implementação.

Garantindo assim a interdisciplinaridade, a participação social, e a transparência com estímulos ao controle social. Reforçando assim, o pressuposto básico de que problemas complexos não se resolvem a poucas mãos. 

Desse modo, uma das diretrizes do Amazônia Agora – reproduzida igualmente no pilar de C&C – é o estabelecimento de parcerias com atores-chave no território, o que se dá por diferentes modos, dentre os quais a celebração de Acordos de Cooperação e a implementação de um Ecossistema de Governança para Políticas Públicas, firmado por instâncias de participação como o Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática (FPMAC), o Grupo de Trabalho de Política de Atuação Integrada Territórios Sustentáveis (GTTS), o Comitê de Articulação e Inteligência Territorial (CIT); o Comitê Gestor do Fundo da Amazônia Oriental (CGFAO); o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Pará (CDE); o Comitê Gestor do Programa Municípios Verdes (COGES/PMV), o Comitê Técnico-Científico do PLANO ESTADUAL AMAZÔNIA AGORA etc. O propósito é qualificar a atuação estatal por meio desses canais, obtendo contribuições e calibrando a direção e a intensidade dos esforços pelo Poder Público e seus colaboradores, sempre de forma sinérgica e complementar.

O Governo do Estado cria, por meio do Decreto Estadual nº. 551/2020 a Força Estadual de Combate ao Desmatamento com a finalidade de ampliar a integração e o foco no combate direto ao desmatamento. A Força Estadual é uma ferramenta fundamental para a transformação do modelo econômico a que se propõe o Plano Estadual Amazônia Agora. Naturalmente, a FECD não é um fim em si própria, e sua função é abrir caminho para o estanque imediato do desmatamento ilegal, sendo necessário que, pari passu, atuem também as vias de legalização (Programa Regulariza Pará) e de fomento à produção rural sustentável (Programa Territórios Sustentáveis) que também compõem o PEAA.

A Força Estadual de Combate ao Desmatamento – FECD foi criada por meio do Decreto Estadual 551/2020 e é composta por: Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio), Defesa Civil, Corpo de Bombeiros do Estado do Pará (CBMPA), Polícia Militar do Pará (PMPA), Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA) e Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC).

Em nível operacional, o desdobramento mais relevante da FECD é a Operação Amazônia Viva.  O principal conjunto de ações de fiscalização no âmbito da Força Estadual de Combate ao Desmatamento. Até maio de 2021, dez etapas já haviam sido completadas desde que a FECD priorizou os territórios-alvo em relação aos dados de desmatamento. 

As ações de fiscalização são integradas às ações de monitoramento ambiental realizadas pelo Centro Integrado de Monitoramento Ambiental – CIMAM, por meio de tecnologias de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto e utilização de sistemas oficiais de geração de dados sobre desmatamento e degradação florestal, o que tem permitido maior celeridade e eficácia na resolução dos ilícitos ambientais em território paraense. 

De modo geral, as ações fiscalizatórias nas áreas de ingerência estadual colaboraram decisivamente para uma redução de desmatamento de 14% em 2020, quando comparado à performance nessas áreas em 2019 (dados do Deter/Inpe). Este dado indica que a Operação Amazônia Viva – juntamente com o início das medidas de regularização fundiária e ambiental – já apresenta primeiros resultados importantes. Se considerarmos a comparação 2019-2020 para o estado inteiro (áreas federais e estaduais), a variação aponta redução de apenas 1% em 2020, indicando que as áreas sob ingerência federal têm reduzido performance e, portanto, ampliado sua participação do desmatamento total contabilizado no território paraense.